INCONGRUÊNCIAS DO ARTIGO 45-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991. RDD [Internet]. 21 de setembro de 2017 [citado 25 de agosto de 2026];26(47):225-41. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/6125