O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470/MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. RDD [Internet]. 21 de setembro de 2017 [citado 25 de agosto de 2026];26(47):267-88. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5771