O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E (DES)RESPEITO DOS PLANOS DE SAÚDE. RDD [Internet]. 10 de março de 2017 [citado 11 de setembro de 2026];25(46):3-22. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5410