APLICAÇÃO DA TÓPICA JURÍDICA NO DIREITO AMBIENTAL: ANÁLISE DE UM CASO CONCRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RDD [Internet]. 27 de setembro de 2016 [citado 22 de agosto de 2026];25(45):45-69. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5802