A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES. RDD [Internet]. 30 de julho de 2015 [citado 15 de setembro de 2026];24(44):93-113. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/4408