OCUPAÇÕES IRREGULARES: CONFITOS ENTRE O DIREITO À MORADIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS. RDD [Internet]. 17 de abril de 2015 [citado 15 de setembro de 2026];24(44):187-204. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/4079