A PROTEÇÃO AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DO ABORTO DE ANENCÉFALOS. RDD [Internet]. 15 de abril de 2015 [citado 15 de setembro de 2026];24(44):66-92. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/3047