O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RDD [Internet]. 15 de abril de 2014 [citado 11 de setembro de 2026];23(42):176-20. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/2540