ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS ARTIGOS 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RDD [Internet]. 25 de março de 2014 [citado 15 de setembro de 2026];23(41):33-71. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/3008