“ESTADO DE DIREITO: TEMA COMPLEXO, DIMENSÕES ESSENCIAIS E CONCEITO”. Revista Direito em Debate 22, no. 39 (junho 7, 2013): 144–152. Acesso em novembro 17, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/1354.