“O abraço que não está na lei: O acesso aos direitos fundamentais em meio à calamidade pública instalada no Rio Grande do Sul”. Revista Direito em Debate 33, no. 62 (dezembro 11, 2024): e16440. Acesso em agosto 25, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/16440.