“Pessoas em situação de rua: Direitos da personalidade e função social da propriedade ”. Revista Direito em Debate 33, no. 61 (junho 3, 2024): e15353. Acesso em novembro 5, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/15353.