“Retrocesso ambiental em discusão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada”. Revista Direito em Debate 31, no. 58 (novembro 4, 2022): e12348. Acesso em agosto 21, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/12348.