“TEORIA DA LEGISLAÇÃO, PRODUÇÃO LEGISLATIVA E CORRUPÇÃO DO DIREITO PENAL: O SIMBOLISMO E A INVERSÃO DOS FINS DA LEI PENAL: THEORY OF LEGISLATION, LEGISLATIVE PRODUCTION AND CORRUPTION OF CRIMINAL LAW: SYMBOLISM AND INVERSION OF THE PURPOSES OF CRIMINAL LAW”. Revista Direito em Debate 30, no. 55 (junho 2, 2021): 204–214. Acesso em setembro 1, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9360.