“DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO PARA CONDENADOS INCURSOS NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E A AFASTABILIDADE DE SUA HEDIONDEZ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)”. Revista Direito em Debate 27, no. 50 (fevereiro 6, 2019): 3–11. Acesso em setembro 10, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/7169.