“ALGUNS ASPECTOS SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO NÃO NACIONAL NO BRASIL: DA LEI DO ESTRANGEIRO À NOVA LEI DE MIGRAÇÃO”. Revista Direito em Debate 26, no. 47 (setembro 21, 2017): 90–112. Acesso em agosto 23, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/7105.