“O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470/MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE”. Revista Direito em Debate 26, no. 47 (setembro 21, 2017): 267–288. Acesso em agosto 25, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5771.