“DIREITOS SOCIAIS E SUA EFETIVAÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”. Revista Direito em Debate 25, no. 45 (setembro 27, 2016): 70–97. Acesso em setembro 11, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5873.