“LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI 9.279/96 E ACESSO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS”. Revista Direito em Debate, vol. 28, nº 52, dezembro de 2019, p. 115-24, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.115-124.