“O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470/MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE”. Revista Direito em Debate, vol. 26, nº 47, setembro de 2017, p. 267-88, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.47.267-288.