[1]
“Viabilidade criminal das entidades familiares poliafetivas: A não-caracterização do crime de bigamia sob a perspectiva de desconstrução da monogamia como princípio jurídico ”, RDD, vol. 32, nº 59, p. e13379, jul. 2023, doi: 10.21527/2176-6622.2023.59.13379.