“POLÍTICAS HABITACIONAIS NACIONAIS: OS DESAFIOS AO DIREITO DE MORADIA NOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA: NATIONAL HABITATIONAL POLICIES: THE CHALLENGES ON THE RIGHT TO HABITATION IN THE INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS OF THE MINHA CASA MINHA VIDA PROGRAM”, RDD, vol. 30, nº 56, p. 220–235, dez. 2021, doi: 10.21527/2176-6622.2021.56.12080.