“TEORIA DA LEGISLAÇÃO, PRODUÇÃO LEGISLATIVA E CORRUPÇÃO DO DIREITO PENAL: O SIMBOLISMO E A INVERSÃO DOS FINS DA LEI PENAL: THEORY OF LEGISLATION, LEGISLATIVE PRODUCTION AND CORRUPTION OF CRIMINAL LAW: SYMBOLISM AND INVERSION OF THE PURPOSES OF CRIMINAL LAW”, RDD, vol. 30, nº 55, p. 204–214, jun. 2021, doi: 10.21527/2176-6622.2021.55.204-214.