“APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E UM BREVE ESTUDO DE CASO: A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE 657.718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM UMA DEMANDA POR SAÚDE NA CIDADE DE TAVARES – RS”, RDD, vol. 28, nº 52, p. 106–114, dez. 2019, doi: 10.21527/2176-6622.2019.52.106-114.