“A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: Do seu Reconhecimento como Direito Fundamental à sua Mitigação? O Desafio do Congresso Nacional Imposto à Autoridade do Supremo Tribunal Federal: o Caso das Vaquejadas”, RDD, vol. 27, nº 49, p. 299–330, ago. 2018, doi: 10.21527/2176-6622.2018.49.299-330.