“TEORIA DA LEGISLAÇÃO, PRODUÇÃO LEGISLATIVA E CORRUPÇÃO DO DIREITO PENAL: O SIMBOLISMO E A INVERSÃO DOS FINS DA LEI PENAL: THEORY OF LEGISLATION, LEGISLATIVE PRODUCTION AND CORRUPTION OF CRIMINAL LAW: SYMBOLISM AND INVERSION OF THE PURPOSES OF CRIMINAL LAW” (2021) Revista Direito em Debate, 30(55), p. 204–214. doi:10.21527/2176-6622.2021.55.204-214.