JUDICIALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS: UMA ANÁLISE DO PROCESSO JUDICIALIZANTE DA LEI MARIA DA PENHA À LUZ DE THEOPHILOS RIFIOTIS: JUDICIALIZATION OF SOCIAL RELATIONS: AN ANALYSIS OF THE JUDICIALIZING PROCESS OF THE MARIA DA PENHA LAW IN THE LIGHT OF THEOPHILOS RIFIOTIS. RDD. 2021;30(55):278-285. doi:10.21527/2176-6622.2021.55.278-285