O CONTROLE SOCIAL POR MEIO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO: SOCIAL CONTROL THROUGH ACTIVE AND PASSIVE TRANSPARENCY IN COPING WITH CORRUPTION (Revista Direito em Debate, 2021)
O presente trabalho tem como tema a transparência ativa e passiva como ferramenta ao exercício do controle social em um Estado Democrático de Direito à luz da cidadania participativa e da Lei de Acesso à informação. Como problema central o seguinte questionamento: Considerando-se a prerrogativa do Estado Democrático de Direito, a efetividade da Lei de Acesso à Informação tem fim em si mesmo para o exercício do controle social como forma de enfrentamento à corrupção? Propõe-se como objetivos demonstrar que a importância da cidadania participativa na concepção de um Estado Democrático de Direito; identificar se a Lei de Acesso à Informação é uma forma direta de exercício do controle social; e analisar os desafios e efetividade da Lei de Acesso à Informação após sua entrada em vigor em relação ao cumprimento das exigências dos parâmetros da transparência e de enfrentamento à corrupção. Para isso, usou-se como parâmetro os dados dos relatórios disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, 2018 e 2019, em relação aos municípios do estado. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, bem ainda se utilizou do processo de visitação no site do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Desse modo, conclui-se que a transparência ativa e passiva são ferramentas de meio para efetivar o controle social e, com efeito, formas de inibir a prática da corrupção na gestão pública.
Keywords: Administração Pública; Controle externo; Corrupção