O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS ATOS INTERNA CORPORIS DO SENADO NO PROCESSO DE IMPEACHMENT: UMA ANÁLISE DO ATIVISMO JUDICIAL NO MS. 34.441/DF

Authors

  • Tito Lívio Cabral Renovato Silva Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Campus I

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.48.265-286

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão monocrática na Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.441/DF de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki com base na Crítica Hermenêutica do Direito. Partindo do método hermenêutico, realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema para coletar a referida decisão monocrática. Concluímos que a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki foi tomada por um ato de vontade do julgador, que decidiu com base em argumentos políticos e não jurídicos, o que viola os pressupostos democráticos instituídos pela Constituição de 1988 e que os atos interna corporis do Senado Federal editados no processo de impeachment, como atos administrativos, podem ser apreciados pela jurisdição constitucional se violarem preceitos constitucionais. 

Author Biography

  • Tito Lívio Cabral Renovato Silva, Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Campus I

    Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Campus I

    Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)

Published

2017-12-28

Issue

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How to Cite

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS ATOS INTERNA CORPORIS DO SENADO NO PROCESSO DE IMPEACHMENT: UMA ANÁLISE DO ATIVISMO JUDICIAL NO MS. 34.441/DF. (2017). Revista Direito Em Debate, 26(48), 265-286. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.48.265-286