1.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO SEGURANÇA JURÍDICA ENQUANTO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: sistematização de alguns posicionamentos. RDD [Internet]. 26 marzo 2013 [citato 25 settembre 2026];13(22). Disponibile su: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/716