LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI 9.279/96 E ACESSO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS. RDD [Internet]. 20 dicembre 2019 [citato 24 agosto 2026];28(52):115-24. Disponibile su: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9002