A ÁREA RURAL CONSOLIDADA E A ANISTIA AOS DANOS AMBIENTAIS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: RETROCESSO LEGITIMADO PELO STF. RDD [Internet]. 6 febbraio 2019 [citato 20 agosto 2026];27(50):102-14. Disponibile su: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/8145