A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RDD [Internet]. 6 febbraio 2019 [citato 21 agosto 2026];27(50):183-9. Disponibile su: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/8084