O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470/MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. RDD [Internet]. 21 settembre 2017 [citato 25 agosto 2026];26(47):267-88. Disponibile su: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5771