APLICAÇÃO DA TÓPICA JURÍDICA NO DIREITO AMBIENTAL: ANÁLISE DE UM CASO CONCRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RDD [Internet]. 27 settembre 2016 [citato 22 agosto 2026];25(45):45-69. Disponibile su: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5802