A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES. RDD [Internet]. 30 luglio 2015 [citato 15 settembre 2026];24(44):93-113. Disponibile su: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/4408