«Circunstâncias Atenuantes e Causas de Diminuição de Pena na Denúncia». Revista Direito em Debate 1, no. 1 (aprile 10, 2013). Consultato settembre 25, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/937.