«LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI 9.279/96 E ACESSO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS». Revista Direito em Debate 28, no. 52 (dicembre 20, 2019): 115–124. Consultato agosto 24, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9002.