APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E UM BREVE ESTUDO DE CASO: A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE 657.718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM UMA DEMANDA POR SAÚDE NA CIDADE DE TAVARES – RS. RDD. 2019;28(52):106-114. doi:10.21527/2176-6622.2019.52.106-114