ESTADO DE DIREITO: TEMA COMPLEXO, DIMENSÕES ESSENCIAIS E CONCEITO. RDD [Internet]. 7 de junio de 2013 [citado 25 de septiembre de 2026];22(39):144-52. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/1354