RESPONSABILIDADE E PENALIDADES APLICÁVEIS AOS PAIS PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR. RDD [Internet]. 22 de marzo de 2013 [citado 12 de septiembre de 2026];19(33-34). Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/622