O abraço que não está na lei: O acesso aos direitos fundamentais em meio à calamidade pública instalada no Rio Grande do Sul. RDD [Internet]. 11 de diciembre de 2024 [citado 25 de agosto de 2026];33(62):e16440. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/16440