TEORIA DA LEGISLAÇÃO, PRODUÇÃO LEGISLATIVA E CORRUPÇÃO DO DIREITO PENAL: O SIMBOLISMO E A INVERSÃO DOS FINS DA LEI PENAL: THEORY OF LEGISLATION, LEGISLATIVE PRODUCTION AND CORRUPTION OF CRIMINAL LAW: SYMBOLISM AND INVERSION OF THE PURPOSES OF CRIMINAL LAW. RDD [Internet]. 2 de junio de 2021 [citado 1 de septiembre de 2026];30(55):204-1. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9360