REPERCUSSÕES DO PRECEDENTE, ATIVISMO JUDICIAL E O CASO CONCRETO EM MATÉRIA AMBIENTAL: DISCUSSÃO E JULGAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO DO AMIANTO COMO UMA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RDD [Internet]. 13 de noviembre de 2020 [citado 25 de agosto de 2026];29(54):132-43. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/10552