APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E UM BREVE ESTUDO DE CASO: A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE 657.718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM UMA DEMANDA POR SAÚDE NA CIDADE DE TAVARES – RS. RDD [Internet]. 20 de diciembre de 2019 [citado 24 de agosto de 2026];28(52):106-14. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9701