A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RDD [Internet]. 6 de febrero de 2019 [citado 21 de agosto de 2026];27(50):183-9. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/8084