DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO PARA CONDENADOS INCURSOS NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E A AFASTABILIDADE DE SUA HEDIONDEZ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RDD [Internet]. 6 de febrero de 2019 [citado 10 de septiembre de 2026];27(50):3-11. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/7169