ALGUNS ASPECTOS SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO NÃO NACIONAL NO BRASIL: DA LEI DO ESTRANGEIRO À NOVA LEI DE MIGRAÇÃO. RDD [Internet]. 21 de septiembre de 2017 [citado 23 de agosto de 2026];26(47):90-112. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/7105