A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES. RDD [Internet]. 30 de julio de 2015 [citado 15 de septiembre de 2026];24(44):93-113. Disponible en: https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/4408