«DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE DECISÓRIA: UMA LEITURA CONTEMPORÂNEA». Revista Direito em Debate 28, no. 52 (diciembre 20, 2019): 125–142. Accedido agosto 24, 2026. https://www.revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/8803.